Quem é morador ou administrador de condomínio sabe que existem especificidades nesses tipos de moradia, e que elas são fundamentais para o bem-estar de todos. Vocês está por dentro de quais são elas?
Confira se o seu condomínio é regular:
Inadimplências do condomínio
Manter as contas em dia é um ponto extremamente importante. Se o saldo do seu condomínio estiver devedor, a Assembleia Geral deve se reunir para decidir quais ações serão tomadas, tais como redução de despesas ou ajuste da cota condominial.
Em último caso, é possível mover ações extrajudiciais e judiciais de cobranças, para que a saúde financeira do condomínio permaneça estável.
Certidão Negativa de Débitos (CND)
A CND pode ser emitida em nível municipal e em nível federal se o condomínio estiver com saldo positivo. No primeiro caso, as prefeituras dos maiores municípios fornecem a CND online, e a informação pode ser acessada no site da sua cidade.
Em nível federal, é possível ir até a Receita Federal com horário agendado para saber o que está impedindo a emissão da CND. Se estiver tudo em dia, existe a opção de emitir uma CND Federal acessando o site da Receita Federal. Lembrando que, para emitir a CND Federal, é preciso estar com a Certificação Digital vigente.
Certificação Digital
O Certificado Digital é um arquivo eletrônico que funciona como uma assinatura digital, com validade jurídica, e que garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet, sem a necessidade de presença física.
É um documento obrigatório e necessário para acesso ao canal “Conectividade Social”, da Caixa Econômica Federal. Sem esse acesso, o síndico não consegue enviar dados importantes referentes aos seus funcionários, e pode, inclusive, ser penalizado com multas pela Justiça do Trabalho, além de que o condomínio pode ficar suscetível a processos trabalhistas.
Habite-se (Carta de Habitação)
O Habite-se (Carta de Habitação) é uma certidão expedida pela prefeitura atestando que o imóvel está pronto para ser habitado e que foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município. Para regularizar, é preciso entrar em contato com a prefeitura do seu município.
Seguro condominial e APPCI (Alvará de Prevenção Contra Incêndio)
Segundo o Código Civil, Art. 1.346. “É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.” A periodicidade é anual e o seguro deve ser contratado através de uma corretora.
De acordo com a Lei 4.591, a contratação do seguro do condomínio precisa ser feita no prazo máximo de 120 dias, contados a partir da liberação do Habite-se.
O síndico é o responsável pela sua contratação, sob pena de multas pesadas caso não faça uma apólice para o condomínio. Pela mesma lei, o síndico responde ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, caso fique comprovado que ele contratou um seguro inadequado ou insuficiente.
Ainda a respeito da segurança do condomínio, existe o APPCI. Esse alvará é a certificação de que o PPCI (Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios), um projeto instituído pelo Corpo de Bombeiros, que visa amenizar os danos e garantir a integridade física das pessoas em casos de sinistros (ocorrência de incêndio) está regular.
Limpeza da caixa d’água
A salubridade do condomínio é condição fundamental para a saúde de todos. A água que recebemos da empresa responsável pela distribuição na cidade vem tratada e pronta para o consumo, só que é importante cuidar das instalações hidráulicas e lavar a caixa d’água a cada seis meses.
Outros pontos importantes sobre o assunto podem ser vistos no Art. 17 da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Mandato dos membros da administração
A regularidade do mandato de quem administra o seu condomínio pode fazer total diferença para solucionar problemas. Conforme disposto no Art. 1.350, o síndico deve convocar, anualmente, uma assembleia de condôminos para a prestação de contas e eleição para novos membros da administração.
É possível verificar o período de mandato da administração consultando a ata da última eleição realizada.
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