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PPCI e imóveis alugados

O Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, conhecido como PPCI, é um documento essencial para edificações e atividades comerciais, incluindo imóveis alugados.

Sendo um importante fator de segurança para todos, de moradores e colaboradores até visitas e clientes, por exemplo, ele prevê as diversas situações que podem ocorrer em caso de incêndio e como lidar com elas.

Saiba mais sobre o que é o PPCI, qual a sua importância e como ele funciona no caso de imóveis alugados.

O que é PPCI?

Segundo a Lei Estadual 14.376, de 2013, e o Decreto Estadual 51.803, de 2014, o PPCI é obrigatório a todas as atividades econômicas e edificações. As exceções são as residências familiares..

Sua função é estabelecer normas e boas práticas para a prevenção de incêndios e redução de danos, caso aconteça. Isso vai desde a sinalização de emergência e presença de extintores até a capacitação dos moradores em prevenção e combate a incêndio.

Qual a importância do PPCI?

Sem dúvida o PPCI é um dos documentos mais importantes para a segurança do imóvel. Por isso, para retirar a licença de funcionamento da empresa ou de habitação da casa é necessário apresentar o alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio na prefeitura da sua cidade.

Nele estão previstas todas as rotinas de prevenção e proteção contra incêndio para o imóvel. E muitas vezes são necessárias reformas na edificação para se adequar às necessidades de segurança.

Em condomínios residenciais, por exemplo, os pontos mais visíveis são a sinalização dos corredores indicando as saídas de emergência e alarmes. Além da colocação de extintores (que devem passar por manutenção anualmente) e a presença de mangueiras de incêndio e hidrantes.

PPCI em imóveis alugados

Em primeiro lugar, o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio deve ser feito por um profissional capacitado para isso, como um engenheiro ou arquiteto.

Tanto o proprietário quanto o locatário podem ser responsáveis por providenciar o encaminhamento da documentação.

No entanto, como o PPCI é feito de acordo com as atividades desenvolvidas, caso o inquilino modifique a atividade do local, é dever dele realizar todas as adequações necessárias. Só assim o locatário poderá obter a autorização para funcionamento.

Enquanto construções novas já devem ter sua regularização desde o início, edificações existentes têm até dezembro de 2023 para obter o PPCI.

Aluguel em Cena – Abril 2022

Se você quer saber mais sobre esse assunto, assista ao nosso Aluguel em Cena de abril.

Confira o vídeo PPCI e aluguel de imóveis, com o Carlos Matheus, Coordenador Jurídico da Crédito Real. Nesta edição com o tenente-coronel Eduardo Estevam, do Corpo de Bombeiros do RS.

Ficou com alguma dúvida sobre esse ou outro assunto relacionado ao mundo dos aluguéis? Mande suas perguntas para o e-mail juridico@creditoreal.com.br e nós ajudamos você.

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