22/02/2018

Laudo Técnico de Inspeção Predial (LTIP)

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ADC: 0141/2018

Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2018.

 

Ref.: Laudo Técnico de Inspeção Predial (LTIP)

Prezados(as) Síndicos/Síndicas,

A Imóveis Crédito Real, na condição de auxiliar de administração de condomínios, reforça que os condomínios tiveram o prazo de um ano para se adequarem à nova legislação referente ao Laudo Técnico de Inspeção Predial (LTIP). “A Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams), alerta os proprietários/síndicos de imóveis sobre a obrigatoriedade da apresentação deste laudo. A Lei Complementar 806/2016 estabelece que as edificações com mais de cinco anos, contados a partir da expedição da Carta de Habitação e que não estejam incluídas no Art. 2º parágrafo 1º, devem apresentar o laudo ao Executivo Municipal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), requerimento padrão e o comprovante de pagamento de taxa de laudo. O valor da multa pela não apresentação do laudo é de R$ 8,029/m2 da área total construída. Os laudos protocolados antes da alteração na legislação continuam tendo validade, não sendo necessária a troca do formulário. O LTIP dever ser elaborado por um profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (Crea-RS) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU-RS), em formulário padrão, com assinaturas do responsável técnico e do proprietário, do usuário a qualquer título, do síndico ou do representante legal”.

Para obtenção/regularização do LTIP, é preciso:

1. Dirigir-se ao Escritório de Licenciamento e Regularização Fundiária (EGRLF), localizado na rua Siqueira Campos, 805;

2. Acompanhar o andamento do processo (Expediente Único) pelo site de consulta do processo ou pessoalmente e atender as solicitações de comparecimento, seja da Triagem do Edificapoa ou do NAA/DC, onde estiver tramitando o processo;

3. Estando o laudo em condições de recebimento, atendendo a legislação específica, será deferido o requerimento;

4. Retirar os Laudos com carimbo de "Recebido" no Edificapoa/Protocolo Setorial”.

 

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.

Atenciosamente,

Crédito Real Imóveis e Condomínios S.A.