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Mandatos de síndicos e COVID19: veja o que diz a instrução normativa

Desde que as medidas restritivas para evitar a disseminação do coronavírus entraram em vigor, muitas atividades ficaram suspensas, e, como resultado, impactos foram gerados nas dinâmicas de administração dos condomínios.  

Assim sendo, como fica o mandado dos síndicos levando em consideração as dificuldades de realização de assembleias? A instrução normativa nº 4 do Instituto Nacional de Tecnologia  da Informação, publicada em 7 de abril, estabelece o que deve ser feito nesse caso.

Mandato prorrogado

Conforme o art. 2º da normativa, o síndico permanecerá, dessa maneira, no exercício da função até que seja possível a realização da assembleia para nova eleição:

“Enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), a comprovação dos poderes de representação legal de condomínios, será realizada mediante apresentação do último documento de eleição do síndico, independente da expiração ou não do respectivo mandato. ”

Mandato expirado

Para os casos em que o mandato está vencido, o inciso 1 instrui sobre a necessidade de apresentar uma declaração:

“Caso o mandato já tenha expirado, o representante deverá apresentar declaração de que não foi possível realizar nova AGO (Assembleia Geral Ordinária) para eleição de síndico devido às restrições impostas pelas medidas de enfrentamento do COVID-19, a qual será apensada ao dossiê do certificado. ”

Como realizar a declaração

A normativa regulamenta os critérios para validação da declaração e, do mesmo modo, estabelece um prazo:

“A declaração deverá ser assinada preferencialmente utilizando um certificado digital válido ou, não sendo possível , poderá ser assinada de próprio punho e digitalizada.”

“O certificado digital emitido utilizando os critérios de aceitação dispostos nesta Instrução Normativa terá prazo de vigência máximo de 1 (um) ano. ”

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